Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
