Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

FC329342

notificar erro

Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:

(a)

a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.

(b)

o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.

(c)

o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.

(d)

sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.

(e)

o art.20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.