Questões de Concurso

Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:

(a)

a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.

(b)

a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.

(c)

representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.

(d)

o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.

(e)

é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.