Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

Em relação às pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar, à luz da Lei n° 10.216/01, que

(a)

a evasão do paciente do estabelecimento de saúde mental será comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo máximo de vinte e quatro horas.

(b)

a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo Ministério Público.

(c)

o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou do Ministério Público.

(d)

a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente.

(e)

a internação involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.