Questões de Concurso

DETRAN-DF

Concurso: DETRAN-DF
Cargo: Analista em Atividades de Trânsito
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista em Atividades de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

FC332155

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Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

(a)

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

(b)

Não haverá juízo ou tribunal de exceção

(c)

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

(d)

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor