Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Perito Técnico de Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IDECAN

Cargo:

Perito Técnico de Polícia Civil

Disciplina: Medicina Legal

FC332634

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Em relação ao aborto, pode-se afirmar que:

(a)

O médico obstetra não pode se negar a realizar o aborto piedoso nem o terapêutico, pois ambos são legais.

(b)

O aborto honoris causa e o aborto social são moralmente reprováveis e não guardam amparo legal no Código Penal Brasileiro vigente.

(c)

O aborto terapêutico não se justifica pelo entendimento jurídico de estado de necessidade, constituindo exemplo de excludente de ilicitude, em que se protege a vida da gestante em detrimento à do feto.

(d)

Apenas a gravidez resultante de estupro justifica o aborto amparado pelo nosso ordenamento jurídico.

(e)

Para haver aborto criminoso é necessário que a gravidez ponha em risco a vida da gestante.