Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Ambiental

FC333083

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Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

(a)

A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.

(b)

A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.

(c)

A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.

(d)

É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.

(e)

É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.