Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Escrivão da Polícia Civil

Disciplina: Direitos Humanos

FC333557

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Assim dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948:

(a)

todo ser humano tem direito à vida, à liberdade, à propriedade e à proteção de seus dados pessoais

(b)

todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida econômica de seu país, empreendendo negócios e abrindo empresas

(c)

todos são iguais perante a lei e têm direito, mediante específicas distinções, à proteção da lei e dos atos normativos públicos ou privados

(d)

ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante

(e)

todo ser humano tem direito a receber das polícias locais e regionais, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei