O Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS) são órgãos criados para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão e do presente Código.

Compete aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais em primeira instância, a apuração de faltas cometidas contra este Código, bem como, a aplicação de penalidades, cabendo recursos ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS).

É dever do(a) Assistente Social zelar para que a comercialização, aquisição, doação, empréstimo, guarda e forma de divulgação do material privativo seja feito conforme os princípios do seu código de ética.

É dever do(a) Assistente Social nas suas relações com os(as) usuários(as) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

Da responsabilidade e da preservação da dignidade profissional, além do respeito às disposições legais, a responsabilidade moral deve ser o alicerce em que se assentará o trabalho do assistente social, pois na consciência reta estará a maior garantia do respeito e exercício dos direitos individuais e sociais.