Questões de Concurso

Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Analista de Sistemas
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

FC338948

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A respeito do chamado direito ao esquecimento, é correto afirmar que

(a)

consiste no poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, tanto analógicos como digitais.

(b)

corresponde à quebra da vinculação eternizada pelos sites de busca, a fim de desassociar os dados pessoais do resultado cuja relevância se encontra superada pelo decurso do tempo.

(c)

revela-se como garantia constitucional implícita, sendo decorrência direta da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, que consiste em um dos fundamentos da República.

(d)

é incompatível com a Constituição por violar a liberdade de expressão, sendo assegurada a prevalência desta última sobre a proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.

(e)

é assegurado unicamente nos termos da legislação penal e eleitoral, obstando a divulgação de fatos referentes a crimes cuja punibilidade já foi extinta pelo cumprimento de pena.