Questões de Concurso

Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC339521

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Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A existência de voto direto, secreto, universal e periódico configura uma cláusula pétrea.

(b)

As normas referentes ao titular do poder constituinte reformador podem ser consideradas como cláusulas pétreas implícitas.

(c)

O controle de constitucionalidade de Emenda Constitucional só pode ter como parâmetro as cláusulas pétreas da Constituição.

(d)

Um novo direito individual, criado pelo poder constituinte reformador, inserindo-o no Art.5º da Constituição da República, se tornará, da sua criação em diante, uma cláusula pétrea.

(e)

As cláusulas pétreas caracterizam limitações materiais ao poder de reforma da Constituição.