Questões de Concurso

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca das competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.

(b)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas entre entidades da administração indireta de Estados diversos.

(c)

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar demanda na qual todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.

(d)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras.

(e)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur às cartas rogatórias.