Questões de Concurso

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.

(a)

É admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.

(b)

É vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá -la.

(c)

É admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.

(d)

la estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.

(e)

Ela veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.