Questões de Concurso

Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Ambiental

FC339547

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A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo- se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n.140/2011.

Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.

(a)

Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.

(b)

Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.

(c)

Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.

(d)

Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.

(e)

A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.