Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC342253

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Inserido no título de direitos e garantias fundamentais, o Art.5º da Constituição da República trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em matéria processual, tal norma estabelece que:

(a)

as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis, no processo, com escopo de prestigiar a verdade real;

(b)

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de uma das partes o exigir;

(c)

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

(d)

ninguém será considerado culpado até a prolação de sentença penal condenatória recorrível, proferida por juiz competente e observados o contraditório e ampla defesa;

(e)

o jurisdicionado poderá ser processado, mas não sentenciado senão pela autoridade judiciária competente.