Questões de Concurso

Frederico,16 anos, filho de um empresário, foi apreendido quando pichava um monumento público em uma praça da cidade de Niterói. Em audiência no Juízo da Infância e Juventude, foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

De acordo com o que dispõe a legislação:

(a)

a medida de prestação de serviços poderá ser substituída nesse caso por pena pecuniária considerando a capacidade financeira da família do infrator;

(b)

o Plano Individual de Atendimento deverá contemplar a participação dos pais de Frederico, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente;

(c)

Frederico cumprirá sua internação em estabelecimento socioeducativo com instalações adequadas e em conformidade com o disposto no SINASE;

(d)

Frederico deverá ser condenado à pena restaurativa de limpar o monumento pichado por ter cometido crime de vandalismo contra o patrimônio público;

(e)

competirá ao CRAS estadual o acompanhamento do adolescente no cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto.