Questões de Concurso

Sobre a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente define que a garantia de prioridade absoluta compreende

(a)

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

(b)

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência na definição de cotas para concurso público da União e Municípios; proteção em caso de atividades ocupacionais insalubres; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância, à juventude e à velhice.

(c)

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; precedência na definição de cotas para concurso público da União, Estados e Municípios; proteção em caso de atividades ocupacionais insalubres; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com o acesso a emprego na infância e na juventude.

(d)

destinação privilegiada de recursos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude; precedência na definição de cotas para concurso público da União; proteção em caso de atividades ocupacionais insalubres; destinação privilegiada de infraestrutura privada nas áreas relacionadas com a garantia do acesso à educação da infância e da juventude.