Questões de Concurso

Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Procurador Judicial
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador Judicial

Disciplina: Direito Constitucional

FC343922

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O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa determinou que sua assessoria elaborasse a proposta de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.

A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:

(a)

as orientações do Poder Executivo, que analisará a sua conveniência e submeterá ao Poder Legislativo sua versão;

(b)

a lei de diretrizes orçamentárias e ser encaminhada ao Poder Executivo, que a submeterá ao Poder Legislativo;

(c)

o regimento interno da Assembleia Legislativa, órgão para o qual deve ser encaminhada a proposta;

(d)

a lei de diretrizes orçamentárias e ser submetida diretamente ao Poder Legislativo;

(e)

as orientações do Tribunal de Contas e ser encaminhada ao Poder Legislativo.