não incide o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – porque constituem recuperação de receitas e não atividade mercantil, conforme inteligência da Súmula Vinculante 32.

são imunes a quaisquer impostos, conforme previsão do art.150, VI, “a” da Constituição Federal.

são imunes ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –, conforme previsão do art.152 da Constituição Federal, que veda a distinção entre bens e serviços em razão da procedência e do destino dos bens.

incide o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – porque as leis estaduais que prevejam a incidência estarão de acordo com os arts.22, VII e 153, V da Constituição Federal.

incide o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – porque as leis estaduais que prevejam a incidência estarão de acordo com o art.153, IV da Constituição Federal.