Questões de Concurso

Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC344616

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Sobre os direitos políticos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

(a)

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de dezoito anos e menores de setenta anos, bem como aos analfabetos.

(b)

é condição de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, e a idade mínima a depender do cargo que se pretenda disputar.

(c)

são inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os maiores de sessenta anos, estes últimos somente para o cargo de Presidente da República.

(d)

são inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os maiores de sessenta e cinco anos, estes últimos somente para os cargos de Presidente da República e Senador.

(e)

o militar alistável é elegível desde que, contando com mais de dez anos de serviço, se afaste da atividade e já estiver na categoria de Oficial.