Questões de Concurso

Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC346610

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Relativamente aos preceitos constitucionais incidentes sobre a Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

(b)

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida

(c)

Os entes federativos devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei

(d)

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado