Concurso:
                Universidade do Estado do Pará (UEPA)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
             Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que 
    