Questões de Concurso

A Lei 12.635/2012, conhecida como Novo código Florestal Brasileiro, estabelece como Área de Preservação Permanente – APP a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Em relação aos instrumentos estabelecidos pela lei para proteção das APPs, assinale a alternativa correta.

(a)

Não será permitida, em hipótese alguma, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.

(b)

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

(c)

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo poder público municipal, sendo ela de direito público ou privado.

(d)

É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água ou realização de atividades de baixo impacto ambiental.

(e)

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área deve solicitar ao órgão ambiental municipal a recomposição da vegetação.