Questões de Concurso

Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

FC349809

notificar erro

De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidade administrativa importarão

(a)

unicamente na suspensão dos direitos políticos e na perda da função pública.

(b)

somente na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, não respondendo o agente à ação penal.

(c)

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(d)

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(e)

a suspensão dos direitos políticos e a disponibilidade dos bens.

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