Concurso:
                Universidade Federal Fluminense (UFF) 
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Administração Pública                    
                  
                  
                
              
             Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que,  EXCETO: 
    