Questões de Concurso

Prefeitura de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura de Manhumirim - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considerada a interpretação jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

(a)

A soberania fundamenta a prescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais.

(b)

A cláusula da reserva do possível não sofre limitação pela garantia constitucional do mínimo existencial.

(c)

A cidadania impõe ao indivíduo cumprir a ordem emanada do Estado, ainda que contrária à Constituição.

(d)

A violação do direito ao trabalho digno pode significar a redução do indivíduo à condição análoga à de escravo.