Questões de Concurso

Câmara de Paty do Alferes - RJ

Concurso: Câmara de Paty do Alferes - RJ
Cargo: Contador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IAN

Cargo:

Contador

Disciplina: Não definido

FC360914

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Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à LDO, dentre outras funções:

(a)

dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre as alterações na legislação tributária para o exercício financeiro subsequente;

(b)

estabelecer as prioridades, metas e resultados para a administração pública, incluindo as despesas de capital, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

(c)

dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho e estabelecer as prioridades e metas da administração pública para o exercício subsequente para as despesas de capital e outras delas decorrentes;

(d)

estabelecer as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e autorizar a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta, autárquica e fundacional.