Questões de Concurso

Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC361250

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A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que:

(a)

a abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar.

(b)

como medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

(c)

a fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

(d)

a ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão.

(e)

não se faz necessária a abertura de procedimento disciplinar, nos casos em que a penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.