Questões de Concurso

Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC361265

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Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:

(a)

o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.

(b)

os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.

(c)

não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

(d)

não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.

(e)

os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.