Após a criação do estado do Tocantins, foi promulgada a Constituição Estadual e instalada a nova e definitiva capital.

O candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria relativa dos votos, não computados os em branco e os nulos, será considerado eleito governador.

A iniciativa de apresentação de projetos legislativos cabe privativamente aos deputados, às comissões, à mesa diretora da assembleia, ao governador do estado, ao presidente do Tribunal de Justiça, ao presidente do Tribunal de Contas e ao procurador-geral de Justiça.

Os militares, em razão da destinação constitucional da corporação e das leis vigentes, constituem categoria de agente público municipal, denominado militar, de acordo com a Constituição Federal de 1988.