Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC362660

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Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.

(a)

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

(b)

A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art.1º do Dl.201/67.

(c)

Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

(d)

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

(e)

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.