Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC362668

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Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

(b)

O acordo de não persecução penal é incabível se também for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

(c)

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

(d)

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

(e)

Para aferição da pena máxima cominada ao delito digno de oferecimento de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.