O sistema de transporte coletivo interestadual, deverá garantir a reserva de duas vagas gratuitas por veículos para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

A pessoas idosa que não tenha contribuído na forma da lei para ter acesso a aposentadoria por idade terá a garantia de um salário mínimo através dos programas de atendimento da assistência social.

Entre as pessoas idosas não há prioridade especial.

Apenas os casos de confirmação de violência praticada contra pessoas idosas deverão ser notificados de forma compulsória pelos serviços de saúde, os casos de suspeita poderão ser encaminhados para melhor análise a critério do profissional de saúde.

Os programas habitacionais públicos deverão contemplar três por cento das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas com sessenta e cinco anos ou mais e renda igual ou inferior a dois salários mínimos.