Questões de Concurso

Prefeitura de Lavras - MG

Concurso: Prefeitura de Lavras - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

IMAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC365996

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Tendo em vistas as limitações constitucionais ao poder de tributar, está INCORRETA a seguinte proposição:

(a)

A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores ao que fixar para suas obrigações.

(b)

Os Municípios não poderão instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre templo da Igreja Universal, destinado a culto religioso.

(c)

Os Estados não poderão instituir Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias decorrente de papel destinado à impressão de livros.

(d)

O Município poderá instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre imóvel pertencente a instituição de assistência social e alugado para o Banco ABC S.A, o qual possui uma agência bancária no local.