Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC367615

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Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.

(a)

Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.

(b)

A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

(c)

Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.

(d)

A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.

(e)

O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.

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