Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC367622

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É correto afirmar sobre a execução fiscal:

(a)

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

(b)

O exequente que desistir da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos pelo executado, não será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.

(c)

A execução fiscal somente poderá ser ajuizada contra o devedor e, caso verificada a sua ilegitimidade ou ausência, ela poderá ser redirecionada ao fiador, espólio, massa falida ou sucessor tributário.

(d)

A petição inicial da execução fiscal deverá expor e requerer as provas que se pretendem produzir, sob pena de decadência do direito.

(e)

O valor da causa na execução fiscal deverá corresponder ao valor nominal do crédito exequendo, excluídos os encargos legais.