Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC367623

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Assinale a alternativa correta acerca da natureza e dos efeitos da decisão que reconhece a imunidade tributária.

(a)

De natureza constitutiva, produzirá efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

(b)

Possui natureza declaratória, produzindo efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

(c)

Possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que forem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

(d)

Possui natureza constitutiva e produz efeitos retroativos ao momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

(e)

Possui natureza mandamental e produz efeitos futuros a partir do momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.