Questões de Concurso

Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA

Concurso: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

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É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

(a)

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

(b)

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

(c)

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

(d)

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.