Questões de Concurso

Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA

Concurso: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC370741

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Segundo os termos da Constituição Federal, acerca dos ditames previstos nos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

(a)

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, havendo autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

(b)

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento usual dos lucros.

(c)

Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

(d)

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em empresas de pequeno porte sem fins lucrativos, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.