Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Araçariguama - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Araçariguama - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Avança SP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência da União instituir impostos sobre:

(a)

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(b)

operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País.

(c)

grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

(d)

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(e)

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.