Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Araçariguama - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Araçariguama - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Avança SP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Tributário

FC372525

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Nos expressos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para instituição de empréstimos compulsórios foi outorgada:

(a)

à União e aos Estados, para financiar exclusivamente despesas decorrentes de guerra externa.

(b)

exclusivamente à União, para o financiamento de despesas específicas delimitadas constitucionalmente.

(c)

aos Estados e ao Distrito Federal, que poderão instituí-lo para financiar despesas com saúde e educação.

(d)

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, que somente poderão instituí-lo através de Lei Complementar.

(e)

ao Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de investimentos de caráter relevante, e através de emenda à Lei Orgânica.