Declaração que tem por objetivo comprovar ato ou registro de processo, livro ou documento existente em repartições públicas.

Documento pelo qual o indivíduo interessado solicita ao Poder Público algo que ele acredita que lhe pertença ou que deva usufruir, ou ainda para se defender de determinada prática ou situação que o lese de alguma maneira.

Forma de comunicação escrita que tem por objetivo convidar o público-alvo para determinada reunião ou assembleia.

Sua finalidade é detalhar e especificar a lei, facilitando a sua execução e esclarecendo seus mandamentos.