Questões de Concurso

Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP

Concurso: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC373694

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Suponha que os servidores públicos do Poder Executivo do Município X estejam reivindicando a revisão geral anual da sua remuneração. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais deverá ser feita por meio de:

(a)

Lei específica, de iniciativa do Prefeito Municipal.

(b)

Decreto, de atribuição privativa do Prefeito Municipal.

(c)

Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal.

(d)

Lei Complementar, de iniciativa da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.