Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Odontólogo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Odontólogo

Disciplina: Direito Constitucional

FC374218

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Determinado município regulamentou através de decreto lei municipal que previa a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

(a)

A lei é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o meio ambiente e o controle da poluição ambiental é exclusiva da União.

(b)

A lei é inconstitucional, pois, como as normas estão relacionadas à fiscalização e controle da poluição atmosférica, cabe tão somente à União, em concorrência com os Estados, legislar sobre o assunto.

(c)

A lei é constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local e sua atuação para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com demais esferas da federação.

(d)

A lei é constitucional no que diz respeito à competência para legislar, uma vez que compete aos municípios preservar e conservar o meio ambiente; contudo, é inconstitucional em relação à previsão de aplicação de multas sobre assunto, que compete privativamente à União.