Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC374404

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Sobre a competência tributária, assinale a afirmativa correta.

(a)

É delegável, admitindo-se, inclusive, a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

(b)

É imprescritível, ou seja, caso o município de Nova Friburgo não exerça sua aptidão de criar um determinado tributo, tal faculdade não se exaure, nem se encerra.

(c)

O município de Nova Friburgo poderá estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias em seu território por meio do estabelecimento de tributo intermunicipal.

(d)

Ao município de Nova Friburgo compete cobrar impostos sobre patrimônio e renda da União, suas autarquias e fundações, como é o caso da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sobre imóvel da Agência da Receita Federal localizada no município.