Questões de Concurso

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Sobre o redirecionamento da execução fiscal em face de pessoa distinta da empresa executada, assinale a afirmativa correta com base no posicionamento jurisprudencial pacificado acerca do tema.

(a)

É legítimo redirecionar a execução fiscal em face da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação empresarial e lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de alterar a Certidão de Dívida Ativa, se tal negócio jurídico não foi oportunamente informado ao fisco.

(b)

Não se pode presumir a dissolução irregular da empresa, para fins de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente, pelo simples fato de deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.

(c)

É incabível o redirecionamento do processo de execução fiscal em face de sócio-gerente de empresa dissolvida irregularmente, em caso de cobrança de dívida ativa não tributária, porquanto as disposições legais que legitimam a responsabilização dos sócios são de aplicação restrita à cobrança de créditos tributários.

(d)

A falta de pagamento do tributo configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio-gerente, para fins de redirecionamento da execução fiscal, uma vez que a inadimplência fiscal é conduta praticada com infração à lei.