Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

FC3753

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É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

(a)

no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a aumento de capital social ou de capital de firma individual.

(b)

averbação da construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.

(c)

de pessoas físicas e jurídicas, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por ele concedidos.

(d)

na alienação ou oneração, por empresas, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

(e)

averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da legislação própria.