Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC375397

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Sobre as obrigações tributárias é correto afirmar, com exceção de:

(a)

a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

(b)

fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória;

(c)

sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

(d)

são solidariamente obrigadas: i – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ii – as pessoas expressamente designadas por lei;

(e)

a capacidade tributária passiva independe, dentre outros, da capacidade civil das pessoas naturais.