Concurso:
                Prefeitura Municipal de Crato - CE 
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Ambiental                    
                  
                  
                
              
                 De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) são consideradas Áreas de Proteção Permanente - APP, EXCETO: