Questões de Concurso

Prefeitura de Itabira - MG

Concurso: Prefeitura de Itabira - MG
Cargo: Arquiteto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Arquitetura

FC376301

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De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, contrato administrativo é DEFINIDO como:

(a)

Todo e qualquer ajuste contendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes a execução completa da obra, de acordo com a normas pertinentes da ABNT.

(b)

Todo e qualquer ajuste lavrado nas repartições interessadas, mantendo arquivo cronológico e registro sistemático do seu extrato que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas.

(c)

Todo e qualquer ajuste que estabeleça a relação que as partes compactuam inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

(d)

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.